Processo penal. Arquivamento de inquérito policial. Ausência de requisição ministerial. Fato flagrantemente atípico. Error in procedendo. Inexistência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.214/ms
Paciente condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, por receptação, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Livramento condicional. Audiência de justificação já realizada. Prejudicialidade da pretensão, no ponto. Não ocorrência de prescrição. Denúncia recebida em 12.06.01; sentença prolatada em 24.02.05. Prazo de 4 anos (art. 109, V do CPB)…
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Apelação Criminal Nº 2003.34.00.020072-3/df
Direito penal. Crime de descaminho. Lei 10.522/2002. Teoria da insignificância. Cálculo de valor do tributo. Art. 65 da lei 10.833/04. Alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias. Teto não ultrapassado. Sentença absolutória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/020000/200334000200723_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.018626-1/sp
Penal e processual penal. Lei de execuções penais. Paciente idoso e submetido a regime de cumprimento mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.011332-6/rs
Processual penal. Vista ao MPF para se manifestar sobre as defesas preliminares. Ausência de previsão legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 76.205/pi
Processual penal. Latrocínio. Revogação do decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa devidamente justificado. Complexidade do feito (expedição de cartas precatórias). Liberdade provisória. Vedação imposta pelo art. 2º, II, da lei 8.072/90. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusada Por Descaminho Obtém Suspensão De Ação Penal Por Insignificância Do Débito
O ministro Celso de Mello aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar no Habeas Corpus (HC) 99739, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por V.L.R., suspendendo processo-crime em curso contra ela na Vara Federal de Carazinho (RS), pelo crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal – CP). Tal crime consiste na importação ou…
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Apelação Criminal Nº 2002.38.00.041089-9/mg
Penal. Crime de moeda falsa. Código Penal, arts. 289, § 1º. Ciência da falsidade das cédulas. Dolo comprovado. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/041000/200238000410899_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.008661-8/sp
Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Crime material. Condição de procedibilidade. Prévia constituição do crédito tributário. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.012153-0/sc
Processo penal. Prisão preventiva. Art. 312, CPP. Requisitos. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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