Penal. Processual penal. Tentativa de furto. 1. Excesso de prazo e falta de fundamentação para a prisão preventiva. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. 2. Valor ínfimo da coisa furtada. Objeto de cobre avaliado em sessenta reais. Vítima usina. Princípio da insignificância. Ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. 3. Ordem…
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Apelação Criminal Nº 1998.35.00.008398-3/go
Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/008300/199835000083983_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.61.19.001577-1/sp
Penal. Incidente de pedido de restituição. Pleito que deve ser decidido na esfera administrativa. Apelação prejudicada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.02.009134-0/rs
Penal e processual. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Art. 334 do CP. Descaminho. Materialidade e autoria. Pena. Circunstâncias judiciais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 34.202/sc
Artigo 1º, parágrafo único, da lei nº 8.137/90. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inexistência de dolo. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Intimação válida. Paciente que, à época dos fatos, era diretor-presidente da empresa. Indícios de que a empresa matriz utilizava-se da filial, com sede em outro município, para sonegação de…
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Stf Garante Direito À Liberdade Para Idosa Acusada De Estelionato
Acusada do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal – CP) pela suposta prática do “golpe do bilhete premiado” e presa preventivamente desde 12 de fevereiro de 2008, a idosa C.H.G. obteve alvará de soltura, em liminar pleiteado no Habeas Corpus (HC) 99252. O ministro Marco Aurélio determinou a soltura dela, se não estiver…
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Apelação Criminal Nº 1998.34.00.014426-0/df
Penal. Processo penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 4º da lei 7.492/86. Concessão de empréstimos irregulares. Vedação legal. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Ocorrência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/014400/199834000144260_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2006.03.00.097309-9/sp
Crimes de quadrilha, corrupção ativa e passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Falta de indícios que o paciente tenha perpetrado os delitos em tela. Matéria insuscetível de ser analisada no âmbito estrito do habeas corpus. Ordem denegada.Rel. Des.…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.05.000018-4/pr
Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 68 da lei nº 9.605/98. Falsidade ideológica. Inocorrência de elementares. Ausência de tipicidade. Absolvição mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.346/rj
Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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