Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da lei 7.492/86. Financiamento para plantio de arroz. Desvio. Dolo não comprovado. Sentença absolutória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/002900/199737000029140_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.014038-8/ms
Inquérito policial. Crimes funcionais. Busca e apreensão. Excesso no cumprimento. Restituição dos bens. Matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Decisão suficientemente motivada. Indícios de crime. Urgência na adoção da medida. Risco de divulgação na imprensa do material apreendido. Manifestação posterior do Ministério Público Federal. Regularidade. Inocorrência de crime. Ausência de prova.…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.017463-0/pr
Direito penal. Resistência. Art. 329 § 1º do CP. Tipicidade. Forma qualificada. Oposição a ato legal que não se executa. Ofensa e agressão física a oficial de justiça no exercício do cargo. Princípio do juízo natural e/ou da identidade física. Violação. Inocorrência. Materialidade. Autoria e dolo. Circunstância judicial. Pena. Substituição. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.283/am
Processual penal. Roubo. 1. Prisão em flagrante. Decisão denegatória da liberdade provisória. Fundamentação. Pretensa possibilidade de intimidação à vítima e às testemunhas. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. 2. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Prejudicado. 3. Recurso provido.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara…
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O Resistente Direito E O Processo Do Tráfico De Entorpecentes
André Marques De Oliveira Costa[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_07_2009.pdf']
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O Supremo Tribunal Federal E A Expedição De Cartas Rogatórias – O Novo Artigo 222-a Do Código De Processo Penal
Rômulo De Andrade Moreira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_07_2009.pdf']
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O Artigo 28 Do Código De Processo Penal E A Independência Funcional Dos Membros Do Ministério Público
Rômulo De Andrade Moreira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/03_07_2009.pdf']
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Insignificância: É Preciso Ir Ao Stf Para Vê-lo Reconhecido
Luiz Flávio Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/02_07_2009.pdf']
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Amicus Curiae
José Carlos Teixeira Giorgis[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_07_2009.pdf']
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25% Dos Habeas Corpus Autuados No Stf Dão Entrada Pela Central Do Cidadão Por Meio De Cartas De Presos
Criada em maio de 2008 para receber demandas da população relacionadas às ações do STF, a Central do Cidadão tem se mostrado mais do que um canal de comunicação com a Suprema Corte. Nos últimos seis meses (1/1 a 12/6), 25,6% dos pedidos de Habeas Corpus ajuizados no Tribunal chegaram por meio da Central. Os…
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