Pedido de Extradição (Ext 1143) formulado pelo governo da República da Coreia contra seu nacional Jin Ha Seo foi deferido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 28 de maio de 2008, a justiça coreana decretou mandado de prisão contra ele em razão de ter supostamente cometido, naquele território, os crimes de fraude, falsificação…
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Negada Liminar A Dono De Posto Processado Por Adulteração De Combustível
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 99243, em que M.F.B.D. pede o trancamento de ação penal movida contra ele por adulteração de combustível em posto de abastecimento de sua propriedade no estado da Bahia. Dos autos consta que a fraude foi descoberta…
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Primeira Turma Do Stf Anula Condenação De Pm Por Contribuição A Tráfico De Drogas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (30) que a condenação do policial militar J.P.C. pelo crime de contribuir para o tráfico de drogas deve ser anulada. O PM foi condenado com base na Lei 6.368/76, conhecida como antiga Lei de Drogas. Segundo os ministros, outros corréus no mesmo…
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2º Turma Mantém Ação Penal Contra Ex-diretor Da Bombril Acusado De Remessa Irregular De R$ 2,2 Bi Ao Exterior
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (30), o Habeas Corpus (HC) 98840 ,em que J.A., ex-diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Bombril S/A., acusado de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; de lavagem de dinheiro e quadrilha, pede trancamento da ação penal em curso contra…
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Ex-prefeito Condenado Por Fraude Em Licitações Terá Que Cumprir Pena Em Regime Inicialmente Fechado
O ex-prefeito de Paranatama (PE) Roberval Roldão de Araújo, condenado à pena de 8 anos e três meses de reclusão, além de 1240 dias-multa por fraudes em 29 licitações, terá mesmo que cumprir sua pena em regime inicialmente fechado, conforme decidido por juiz de primeiro grau. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (30), por unanimidade,…
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Francês Acusado De Traficar Drogas Em Bonecas Tem Hc Arquivado No Supremo
Acusado de traficar drogas dentro de 48 bonecas de plástico, o francês S.G.C. vai continuar preso, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue, em definitivo, o pedido de liberdade provisória. O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (arquivou) o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 98278) impetrado pela defesa.…
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Recurso Criminal Nº 2007.43.00.000533-0/to
Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei nº 201/67, art. 1º, VII. Ausência de prestação de contas de repasses de verbas federais. Ex-prefeito. Legitimidade passiva ad causam. Recebimento da denúncia. Provimento do recurso criminal.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000500/200743000005330_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.015662-1/am
Penal. Processual penal. “Operação saúva”. Interceptação telefônica. Ilegalidade de provas. Dilação probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus denegado.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/015600/200701000156621_2.doc']
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Recurso Criminal Nº 2006.32.00.003132-9/am
Processual penal e penal. Homicídio tentado. Corrupção ativa. Porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. Evasão de divisas. Recebimento da denúncia. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. STJ. Conflito de competência: Justiça Federal x Justiça Militar. Julgamento.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/003100/200632000031329_2.doc']
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.33.00.001716-9/ba
Penal. Processo penal. Execução provisória da pena. Incidentes. Lei posterior mais benéfica ao réu. Competência. Juízo da condenação.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001700/200533000017169_2.doc']
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