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Crime continuado. Julgamento unificado. Nulidade. Inexistência. Conduta consistente na obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Caracterização do crime de estelionato qualificado (Código Penal, art. 171, § 3º), e não de peculato (Código Penal, art. 312, § 1º). Nova classificação jurídica dos fatos (CPP, art. 383). Inaplicabilidade do artigo 384 do Código de Processo Penal. Inexistência…

Penal. Processual penal. Formação de quadrilha (art. 288 do CP) e crimes contra o meio ambiente (art. 34 da lei nº 9.605/1998). Prisão preventiva, garantia da ordem pública e da instrução criminal. Decisão fundamentada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/014100/200901000141975_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime ambiental. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei nº 8.176/91. Arquivamento do feito com relação ao crime de competência da Justiça Federal. Decisão declinando da competência para a Justiça Estadual quanto ao crime remanescente.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Penal. Lei nº 8.176/91, art. 2º, § 1º. Erro de proibição. Inexistência. Dosimetria da pena. Redução. Provimento parcial.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006000/200841000060535_2.doc']

Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Estrangeiro. Deportação. Lei nº 6.815/80. Arts. 57 e 60. Recurso em sentido estrito desprovido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/037700/200834000377274_2.doc']

Penal. Processual penal. Atividades de radiodifusão. Pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdades. Prestação pecuniária. Multa invariável. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200833040003335_2.doc']

Processual penal. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Reiteração delitiva. Ação penal. Instrução processual. Excesso de prazo. Justificação. Peculiaridades. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Atos pendentes. Responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065800/200801000658967_2.doc']

Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Flagrante presumido ou ficto. CPP, artigo 302, inciso IV. Relaxamento da prisão. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Lei n. 11.343/2006. Lei especial. Liberdade provisória. Vedação expressa. Lei n. 11.464/2007. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. Juiz singular. Proximidade dos fatos. Ordem denegada.Rel. Des. Mário…

Processo penal. Alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Sobrevivência do alimentando. CPC, artigo 733. Súmula n. 309/STJ. Dívida pretérita. CPC, artigo 732. Inexistência de cumulação de ritos. Salvo–conduto. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/036300/200801000363841_2.doc']

Penal e processual penal. Resistência (CP, art. 329). Prescrição retroativa. Desacato (CP, art. 331). Embriaguez ao volante (lei n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, art. 306). Sentença condenatória. Recurso de apelação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/005600/200341000056554_2.doc']