Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.72.00.011348-0/sc
Crime ambiental. Arts. 38, 40, 48 e 64 da lei 9.605/98. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Trancamento de ação penal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2009.04.00.006612-9/pr
Processo penal. Nulidade da decisão afastada. Rejeição da denúncia. Liberação de bens/valores constritos. Cabimento. Julgamento de caso idêntico na turma.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.009275-0/rs
Processo penal. Peculato. Indícios suficientes de autoria. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.018468-0/rs
Processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Juntada de documentos em apelação. Art. 231 CPP. Desbloqueio de valores. Restituição de veículo. Impossibilidade. Depósito judicial de veículo financiado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.07.004252-7/rs
Processo penal. Busca e apreensão. Propositura da ação penal. Prazo legal. Restituição. Razoabilidade não atendida. Sequestro e busca apreensão. Finalidades diversas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Em Acr Nº 2005.71.00.003923-0/rs
Penal e processual. Crime ambiental. Pesca proibida. Pena de multa. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.72.02.001856-8/sc
Penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal. Materialidade e autoria demonstradas. Furto qualificado. Desclassificação. Impossibilidade. Regime inicial. Substituição da pena. Grave ameaça à pessoa. Incabível.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.72.00.002484-8/sc
Direito penal. Auto de prisão em flagrante. Ausência de advogado. Validade. Natureza do inquérito policial. Diligências indeferidas. Dispensabilidade. Inexistência de nulidade. Tráfico internacional de arma e munições. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Competência da Justiça Federal. Art. 308 do CP. Uso de documento alheio como próprio. Inocorrência de elementares. Atipicidade da conduta. Absolvição. Pena…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044287-4/pr
Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Sonegação fiscal. Fraude de informação à Receita Federal e ao BACEN. Evasão de divisas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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