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Penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação,…

Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Óbice da súmula 691/STF. Ilegalidade evidenciada. Decreto preventivo que se apoiou no conteúdo de entrevista concedida a programa televisivo. Fundamento que, no caso, não se encaixa nos requisitos do artigo 312 do CPP. Habeas corpus não-conhecido. Concessão da ordem, de ofício.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem e não aplicado pela contumácia do réu. Artigo 334, caput, do Código Penal. Habeas corpus concedido de ofício. Precedentes.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Estrangeiro em situação irregular. Progressão para o regime semiaberto. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Lei n.º 6.815/80. Vedação legal à prática de atividade remunerada que não obsta a concessão do benefício.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime falimentar. Denúncia (recebimento). Contestação do falido (ausência). Nulidade (ocorrência). Prescrição (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Receptação (art. 180, caput do CPB). Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o., I, II e V c/c art. 70, ambos do CPB). Pena total de 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Livramento condicional deferido pelo juiz das execuções penais, mas cassado pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea…

Habeas corpus (cabimento). Documento falso (uso). Conduta dolosa (ocorrência). Crime continuado (reconhecimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Política criminal. Entorpecente (tráfico ilícito e associação). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação). Pena (regime de cumprimento). Progressão (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Ausência de defesa preliminar. Notificação, apenas, do advogado constituído do acusado, por meio da imprensa oficial. Obrigatoriedade de notificação do acusado. Nulidade absoluta. Ordem concedida.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!