Penal. Processual penal. Crime de roubo praticado contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e contra particular presente no momento da ação delituosa. Crime de resistência. Conexão. Súmula 122 do STJ. Competência da Justiça Federal. Provimento do recurso em sentido estrito.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/003400/200733000034529_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.040373-5/sp
Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Competência. Prevenção. Análise aprofundada da prova. Via inadequada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.72.02.000838-4/sc
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei nº 8.137/90. Delito material. Marco inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 35.724/rj
Penal e processo penal. Citação. Validade. Supressão de instância. Decadência. Termo inicial. Dilação probatória. Apelação exclusiva do réu. Reformatio in pejus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Impossibilidade. Progressão.Rel. Min. Paulo MedinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.32.00.006421-0/am
Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículos. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança. Depositário fiel. Possibilidade.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/006400/200632000064210_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.025355-5/sp
Processo penal. Trancamento da ação penal. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Sentença condenatória proferida. Inadmissibilidade de exame aprofundado da prova.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.10.001238-5/pr
Penal e processual penal. Estelionato contra o INCRA. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Provas insuficientes sobre a participação do agente. Absolvição. Artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do delito. Fixação da pena base um pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Motivo torpe. Não…
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Habeas Corpus Nº 45.564/sp
Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Laudo psiquiátrico. Doença mental. Manutenção da internação. Ilegalidade.Rel. Min. Paulo MedinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar A Acusado De Exploração Sexual De Menor E Tráfico De Drogas
O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 99336 em favor de C.L., preso em flagrante em 1º de abril deste ano, no Rio Grande do Norte, sob acusação de exploração sexual de menor e tráfico de entorpecentes (artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, combinado…
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Indeferida Liminar Para Acusado De Homicídio Qualificado
O ministro Cezar Peluso indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 99319) impetrado em defesa de S.C.G., que será julgado pelo Tribunal do Júri pela acusação de homicídio qualificado. A ação penal contra S.C.G. corre perante a 2ª Vara Privativa do Júri de Curitiba, no Paraná. A defesa de S.C.G. alega violação aos…
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