O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o Habeas Corpus (HC 99394) impetrado para suspender o trâmite do pedido de Extradição (EXT 1122) do israelense Elior Noam Hen, acusado de torturar crianças em regiões de Israel e na cidade de Beitar Illit, atualmente de ocupação palestina. A extradição foi requerida pelo governo…
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Apelação Criminal Nº 2004.32.00.004075-2/am
Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, incisos IV e VII, do decreto-lei nº 201/67. Errônea capitulação na denúncia. Emendatio libelli. Inépcia da inicial e prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo. Inocorrência. Reu que não logrou demonstrar sua inocência. Apelação improvida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/004000/200432000040752_2.doc']
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Reexame Necessário Criminal Nº 2007.61.81.013128-2/sp
Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Instauração de inquérito policial contra o paciente. Pedido de vista dos autos negado com fundamento no caráter sigiloso da investigação: inadmissibilidade. Restrição somente possível com relação às diligências em andamento, e que possam ser frustradas em razão do acesso das partes.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.003122-0/rs
Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Falso testemunho. Artigo 342 do Código Penal. Provas insuficientes. Absolvição. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 18.718/df
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direito à progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação legal. Recurso provido.Rel. Min. Paulo MedinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Deputado Lindomar Garçon (pv-ro) É Absolvido Da Acusação De Crime De Falsidade Em Documento Público
Por falta de tipicidade e ausência de dolo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (25), o deputado federal Lindomar Barbosa Alves (PV-RO), mais conhecido como Lindomar Garçon, da acusação de crime de falsidade de documento público, previsto no artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal (CP). A acusação lhe era feita…
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Stf Discute Aplicação De Novas Regras Do Cpp A Processos Penais De Competência Da Corte
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu nesta quinta-feira (25) o julgamento sobre a aplicação ou não de novas regras para interrogatório de réu, incluídas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 11.719/08, aos processos penais de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O…
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Supremo Suspende Decisões Do Tj-sp E Aplica Súmula Sobre Dias Remidos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou o cumprimento da Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata de dias remidos. Assim, a Corte, por unanimidade, cassou decisões da 7ª e 12ª Câmaras da Seção Criminal do TJ-SP que restabeleceram a remição dos dias…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.000528-0/ba
Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Ausência. Lei n. 11343/2006, artigo 44. Vedação expressa. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Réu mantido preso. Necessidade de expedição de guia de recolhimento. Resolução n. 19, de 29.08.2006, do CNJ.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000500/200801000005280_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.61.26.003436-4/sp
Processo penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em GFIP. Rejeição da denúncia: inadmissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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