Processo penal. Execução provisória. Penas. Impossibilidade do cumprimento. Princípio da presunção inocência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 24.732/sc
Processual penal. Crime de latrocínio. Condenação proferida pelo tribunal do júri. Competência. Crime conexo. Pena unitária superior à vinte anos. Protesto por novo júri. Cabimento.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mantida Prisão De Membro Do Mp Acusado De Matar Delegado No Ceará
Por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o procurador de Justiça aposentado do estado do Amapá, Eranandes Lopes Pereira, vai aguardar preso a conclusão do processo ao qual responde pelo assassinato do delegado da Polícia Civil, Cid Peixoto do Amaral Júnior. O cargo de procurador de Justiça é atribuído aos integrantes…
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Cnj Firma Convênio Com A Funap Para Ressocialização De Presos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou um convênio com o governo do Distrito Federal e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF), na manhã desta quarta-feira (24), para um programa de inclusão social de condenados. Além do ministro Gilmar Mendes, assinaram o…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.061612-3/mg
Processo penal. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Uso de documentos falsos. Art. 304 c/c 297 do Código Penal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demostrada. Ordem denegada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061600/200801000616123_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.61.06.009621-7/sp
Penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.012423-3/rs
Processo penal. Negativa do direito do réu de apelar em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Legitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 662.567/pa
Execução penal. Estrangeiro em situação irregular. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Art. 89 da lei n.º 6.815/80. Vedação legal à prática de atividade remunerada que não obsta a concessão do benefício.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Nega Hc Para Cidadão Panamenho Supostamente Envolvido Em Crimes Contra O Sistema Financeiro
Por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi negado pedido de trancamento de ação penal movida contra Raul Zuniga Brid e Diego Ortiz de Zevallos, administradores da Armong Financial Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. A ação penal questionada tramita na 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o…
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Cnj Encerra Mutirão Carcerário Em Araguaína (to) Com 258 Alvarás De Soltura
Após quarenta dias de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Judiciário de Tocantins, foi encerrado na noite desta segunda-feira (22) em Araguaína (TO) o mutirão carcerário que libertou 258 presos que já haviam cumprido pena. Foram analisados mais de dois mil processos por juízes, promotores e defensores envolvidos no mutirão.…
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