Por ausência de tipicidade penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (23), o trancamento de ação penal contra A.B.C., acusado do crime militar de denunciação caluniosa, previsto no artigo 343, caput, do Código Penal Militar (CPM). A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 94800, ratifica liminar concedida pelo relator, ministro…
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2ª Turma: Mantida Liminar Em Favor De Acusada Que Evocou Direito Constitucional De Permanecer Em Silêncio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) anular decreto de prisão preventiva fundamentado na falta de colaboração da acusada, ré em ação penal, que evocou seu direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si durante interrogatório. O entendimento foi unânime e mantém liminar concedida pelo ministro…
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2ª Turma Do Stf Mantém Ação Penal Contra Empresários Acusados De Formação De Quadrilha
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (23) o curso de ação penal aberta contra empresários paulistas acusados de formação de quadrilha. A decisão seguiu voto do ministro Celso de Mello, que em maio deste ano já havia negado liminar aos empresários. Na ocasião, o ministro afirmara que,…
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Acusado De Homicídio Qualificado Poderá Responder A Processo Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva, nesta terça-feira (23), liminar concedida em 6 de maio último pelo ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 98862 a E.G.B., permitindo-lhe responder em liberdade a ação penal que lhe é movida perante a 3ª Vara do Tribunal do Júri de São…
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1ª Turma Mantém Prisão De Denunciado Por Sequestro E Formação De Quadrilha
Denunciado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha no estado do Ceará, o comerciante J.J.S.C. terá de aguardar na prisão a conclusão de seu processo criminal. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou, por maioria de votos, o pedido de Habeas Corpus (HC) 96714 no qual a…
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Médico Condenado Por Incêndio Em Floresta Tem Hc Negado Pela 1ª Turma
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 96779) ao médico Álvaro Cassemiro Alvez Braz, condenado por crime ambiental ao incendiar uma mata. A decisão da Turma foi unânime no sentido de indeferir o pedido de extinção da pena. O crime ocorreu em 1999 e pode ser punido com…
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1ª Turma: Estupro É Crime Hediondo, Qualificado Ou Não
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve entendimento já firmado na Corte de que o estupro simples, assim como o qualificado, configura crime hediondo, conforme estabelece o artigo 1º da Lei 8.072/90. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 97778. Nesse habeas, Clério da Silva dos Santos, do…
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1ª Turma Nega Absolvição A Condenado Por Morte No Trânsito
O empresário Carlos Alberto Pereira Marcondes condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar), conforme previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, teve pedido negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar Habeas Corpus (HC) 96554, a Primeira Turma indeferiu o pedido de absolvição de Marcondes. O caso O empresário se envolveu em…
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Apelação Criminal Nº 2004.39.00.000135-8/pa
Processo penal. Penal. Quadrilha ou bando. Art. 288 do Código Penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4°, II, c/c art. 2º. Crime de estelionato qualificado. Emendatio libelli. Desclassificação para o crime de furto mediante fraude. Quadrilha. Divisão de tarefas. Pena-base. Manutenção. Absorção do crime de quebra de sigilo bancário prevista na lei…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.61.06.005281-7/sp
Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90. Suspensão da ação penal. Existência de impugnação administrativa do crédito tributário que deu origem à persecução penal. Ausência de justa causa para ação penal. Quadrilha. Crime autônomo. Prescrição superveniente.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…
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