Penal e processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Indeferimento. Ausência de indícios de participação do apelado no ilícito investigado.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059400/200801000594114_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.61.05.002345-7/sp
Processo penal. Saques fraudulentos em conta corrente, mantida na Caixa Econômica Federal, mediante emprego de cartão magnético “clonado“. Conduta que tipifica crime de estelionato e não de furto qualificado mediante fraude. Existência de efetiva lesão à Empresa Pública Federal. Competência da Justiça Federal, ainda que se entenda tratar-se de furto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.15.005051-3/pr
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Percepção indevida do seguro-desemprego.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 564.960/sc
Criminal. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica…
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Ministro Celso De Mello Concede Liberdade A Preso Sem Julgamento Há Mais De 4 Anos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 99372) para determinar a imediata soltura de D.A.S., que está preso, sem julgamento, há mais de quatro anos e sete meses. De acordo com ele, a situação abusiva e inaceitável da superação irrazoável dos prazos processuais afasta a aplicação…
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Mensalão: Plenário Do Stf Analisa Recursos Apresentados Pela Defesa Dos Réus
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, traz a julgamento, pelo Plenário do STF, recursos apresentados pela defesa do réus do processo. Os recursos questionam a nomeação de peritos e alegam que o alto custo das cartas rogatórias, se tiverem que ser pagas pelos réus, impede o exercício do direito…
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Mensalão: Peritos Que Já Atuaram Na Fase Do Inquérito Não Poderão Participar Da Fase De Ação Penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que todas as perícias da Ação Penal (AP 470) do mensalão que tenham de ser refeitas deverão ser realizadas por peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) diferentes daqueles que já atuaram nessas mesmas perícias. A decisão foi tomada na análise de um recurso da defesa…
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Mensalão: Apenas 3 Das 13 Testemunhas De Defesa Que Residem No Exterior Serão Ouvidas
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, na quarta-feira (10), a alegação de inconstitucionalidade do artigo 222-A do Código de Processo Penal (CPP), levantada por réus que figuram da Ação Penal (AP) 470 (mensalão) e, ao deferir a oitiva, por carta rogatória, de testemunhas arroladas por alguns deles no processo, impôs-lhes o ônus…
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Apelação Criminal Nº 2007.38.00.025648-9/mg
Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/025600/200738000256489_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.61.08.007766-0/sp
Processo penal. Extração de areia sem autorização legal. Usurpação de recurso mineral pertencente à União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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