Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prescrição retroativa. Artigo 109, inciso V, c/c. Artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Ação Penal Nº 404/ac
Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Crime societário. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Denúncia rejeitada.Rel. Min. Gilson DippPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
1ª Turma Mantém Ação Penal Contra Deputado Estadual Do Rio De Janeiro
Por unanimidade a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus (HC) 94705 requerido pela defesa do deputado estadual Natalino José Guimarães e manteve em curso a ação penal que tramita contra ele na Justiça do Rio de Janeiro. Ele foi denunciado por suposta participação em quadrilha denominada “Liga da Justiça“, que extorquia dinheiro…
Leia mais
Mantida A Prisão De Economista Condenado Pela Morte Da Mãe
Condenado por ter assassinado a própria mãe para ficar com a pensão deixada pelo pai, o economista R.A.M. teve pedido de Habeas Corpus rejeitado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros acompanharam o voto do relator da matéria, Ricardo Lewandowski, para manter a prisão cautelar. O crime ocorreu em 1985 em Niterói (RJ)…
Leia mais
Acusado De Crime Contra O Sistema Financeiro Aponta Descumprimento De Decisão Do Supremo
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de Reclamação (Rcl 8370) ajuizada pela defesa de F.L.S., que responde a duas ações penais na Justiça por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. A defesa alega que restrições impostas à liberdade provisória de seu cliente afrontam decisão da Corte no Habeas Corpus…
Leia mais
2ª Turma: Dosimetria Da Pena Deve Ser Fundamentada
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 96590, mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo…
Leia mais
1ª Turma Nega Recurso Da Defesa Do Ex-governador Jackson Lago
Por maioria dos votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo governador cassado Jackson Lago, do Maranhão. Ele contestava decisão do ministro Ricardo Lewandowski que arquivou a Ação Cautelar (AC) 2347, na qual Lago pretendia suspender os efeitos de ato do Tribunal Superior…
Leia mais
2ª Turma Concede Prisão Domiciliar A Acusados De Homicídio E Comenta Precariedade Das Prisões Brasileiras
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta terça-feira (9) que dois acusados de homicídio qualificado aguardem a conclusão do processo em prisão domiciliar. O estado precário de saúde dos dois e a impossibilidade de serem devidamente atendidos no presídio, no Espírito Santo, determinaram a decisão dos ministros. “Ambos estão em…
Leia mais
Mantida Prisão Preventiva De Denunciado Por Homicídio Que Já Foi Condenado Por Assaltar Caminhão Da Ect
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96977) a R.A.M., denunciado e preso preventivamente por ter matado, em tese, o menor de 16 anos L.M.S., com a ajuda de outras duas pessoas no estado do Pará. No HC, ele pedia revogação da prisão cautelar. Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski,…
Leia mais
Mulher De Integrante Do Pcc Tem Liberdade Negada Pela 2ª Turma
A Segunda Turma negou o pedido de liberdade da mulher de um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) em Piracicaba (SP). R.V. está presa na Penitenciária de Campinas há mais de um ano por, supostamente, agir como “gerente” dos negócios do companheiro enquanto este cumpria pena em regime fechado. O pedido de liberdade…
Leia mais