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Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4º, II, do CP. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do CPP. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/026500/200638000265837_2.doc']

Penal. Estelionato contra a previdência social (artigo 171, 3° do Código Penal). Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se fixa na data da cessação do recebimento indevido do benefício. Réu maior de setenta anos. Recurso improvido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Art. 2º, II, da lei nº 8.137/90. Denúncia. Indícios suficientes de autoria. Recebimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Coação. Art. 344 do CP. Ameaça de testemunha arrolada em processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/010000/200635000100511_2.doc']

Processo penal. Decisão do Tribunal Regional Federal, em sede de habeas corpus, determinando a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária, e o seu prosseguimento com relação ao crime de quadrilha. Decisão que determina a suspensão da ação penal. Inadmissibilidade. Recurso provido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 12, caput, c/c 18, I e III, ambos da lei 6.368/76. Associação para o tráfico internacional de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inexistente. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/002300/200630000023365_2.doc']

Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Tributo não recolhido de valor irrisório, abaixo do quantum não executável pela Fazenda Pública Federal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Leis nº 10.522/2002 e 11.033/2004 de natureza excepcional. Aplicação do princípio da ultra-atividade da lei complementadora ao tipo penal. Art. 3º do Código Penal. Anistia.…