Penal. Processo. Direito ambiental. Arts. 38, 48 e 50 da lei 9.605/98. Provas suficientes. Sanção reduzida. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 36.287/sp
Penal e processual penal. Art. 342, § 2º, do Código Penal. Trancamento da ação penal. Justa causa. Retratação da testemunha. Extensão à paciente, denunciada por orientar, instruir e influenciar aquela.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Médicas Acusadas De Negligência Na Morte De Criança Têm Liminar Em Hc Negada
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 99249) de quatro médicas acusadas de homicídio culposo, por negligência, de uma criança de um ano e oito meses de idade. De acordo com ele, o acerto das alegações trazidas por elas somente poderia ser verificado mediante o exame e,…
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Ministro Nega Liminar A Acusados De Manter Casa De Prostituição No Rs
O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 99144, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de V.P.N., P.U. e M.A.C., denunciados por manter uma casa de prostituição no interior do Rio Grande do Sul. Os acusados pediam o restabelecimento de decisão que não considerou a conduta deles como crime. Essa…
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Apelação Criminal Nº 2005.41.00.001885-0/ro
Penal. Processual penal. Prescrição. Crime de usurpação de matéria-prima da União sem autorização legal (art. 2º da lei nº 8.176/91). Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001800/200541000018850_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.81.003993-8/sp
Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não ocorrida. Autoria e materialidade. Comprovação. Estado de necessidade não caracterizado. Crime omissivo próprio. Fato típico.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001478-7/sc
Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento de benefício de segurada falecida. Autoria configurada. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 39.220/rj
Penal. Art. 157, § § 1º e 2º, I e II, do Código Penal. Roubo impróprio majorado. Consumação e tentativa.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Pedido De Vista Suspende Julgamento Sobre Praças Que Perderam Cargo Após Condenação Por Crimes
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 447859, no qual se questiona a perda de cargo de praças a condenados por crime militar. A interrupção do julgamento ocorreu depois de proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski – ambos pelo desprovimento do RE…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.40.00.006269-7/pi
Processual penal. Crime ambiental. Dano ocorrido em área de proteção ambiental da serra de Ibiapaba. Unidade de conservação. Justiça Federal. Competência.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/006200/200540000062697_2.doc']
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