Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo do réu conhecido em parte para, na parte conhecida, ser parcialmente provido com redução das penas.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.025788-4/rs
Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Ciência do caráter ilícito da conduta. Atenuantes. Súmula nº 231 do e. STJ. Número de dias-multa. Variação proporcional à variação da pena privativa de liberdade. Produto do crime. Perdimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 46.960/pr
Sistema financeiro/ordem tributária. Evasão de divisas/falsas declarações (contas CC5). Inquérito (investigações). Competência.Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Restabelecimento De Pena Inicial De 4 Anos A Condenado Por Tentativa De Homicídio
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 98368 impetrado em favor do empresário gaúcho Júlio César da Cunha Luz. Na ação, a defesa pedia anulação do aumento da pena imposta ao empresário pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mantida pelo…
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Negado Pedido De Redução De Pena A Condenado Por Fraudar Contas Bancárias Pela Internet
O soldado da Polícia Militar do Distrito Federal J.V.G.N. teve liminar indeferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado a cinco anos e cinco meses por formação de quadrilha e por realizar furto de valores por meio de fraude via Internet, ele pedia anulação da sentença condenatória e, ainda, que o Supremo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.33.00.002234-5/ba
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito contra a rejeição da denúncia. Tentativa de levantamento fraudulento do Pis. Benefício previdenciário de auxílio-doença, percebido de forma fraudulenta. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Prevalência do princípio in dubio pro societate. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.…
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Apelação Criminal Nº 2001.61.81.000504-3/sp
Penal. Apelação. Moeda falsa. Confissão em juízo. Condenação anterior. Crime da mesma espécie. Autoria. Dolo. Materialidade. Comprovação. Falsificação grosseira. Não configurada. Potencialidade lesiva. Perícia. Conduta típica. Crime múltiplo. Guarda. Condenação mantida. Pena-base. Acima do mínimo legal. Atenuante. Aplicação de ofício. Multa. Substituição. Regime. Manutenção. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra,…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.08.000158-0/sc
Penal. Peculato-furto. CEF. Transferências e saques de valores monetários de terceiros. Utilização de senhas e assinaturas eletrônicas de correntistas. Materialidade e autoria. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 60.324/es
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção (não-aplicação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Traficante Que Alegava Excesso De Tempo Na Prisão Tem Pedido De Liberdade Rejeitado
Uma mulher presa em flagrante por tráfico de drogas teve a liminar do Habeas Corpus (HC) 99219 indeferida pelo ministro Eros Grau. Segundo ele, não há na prisão cautelar de M.S.M.P. qualquer irregularidade que justifique a soltura da acusada. Ela responde a processo, com outros 21 réus, por aquisição, transporte, guarda e distribuição em grande…
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