Art. 304 do Código Penal. Recebimento das razões recursais apresentadas extemporaneamente pelo advogado constituído do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Redução da pena. Adequação, de ofício, do valor unitário do dia-multa. Alteração, de ofício, da destinação da pena alternativa de prestação pecuniária em favor da União Federal.…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.044586-3/rs
Penal e processual. Roubo. Autoria. Provas. Insuficiência. Porte ilegal de armas. Art. 16 da lei nº 10.826/03. Dosimetria. Reincidência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 44.165/rs
Inquérito policial (acesso aos autos). Sigilo das investigações (relatividade). Incompatibilidade de normas (antinomia de princípio). Defesa (ordem pública primária).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Primeiras Considerações Sobre A Utilização Da Videoconferência No Processo Penal Brasileiro
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em um pedido de Habeas Corpus (HC 99035) no qual E.R.S, condenado por furto de materiais de construção no valor de R$ 109,00, pede a suspensão do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal aumentou a pena por ter entendido que, na hora…
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Súmula Vinculante 14: Acesso Aos Autos Do Inquérito Não Pode Atrapalhar Andamento Da Investigação
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