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Penal. Crime contra a previdência social. Prescrição retroativa. Não ocorrência ante a suspensão de seu curso pela adesão ao REFIS. Aplicação retroativa do artigo 168-A do CP. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Preliminar de prescrição…

Processo penal. CP, arts. 14, c/c art. 18, I, da lei n. 6.368/76. Denúncia. Recebimento. CPP, arts. 41 e 395. Requisitos preenchidos. Recurso provido. Denúncia recebida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Moeda falsa. Materialidade. Autoria. Valor irrelevante. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Razões. Roubo contra ECT. Art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Materialidade. Autoria comprovada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apelação provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Descaminho. Posse de arma de fogo. Prazo para regularização. Excludente de antijuridicidade. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Declaração sujeita a verificação por parte do funcionário responsável pela liberação do empréstimo. Delito não caracterizado. Recurso ministerial desprovido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Art. 310 da lei n. 9.503/97. Prescrição. Apelação desprovida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Assistência judiciária.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Reformatio in pejus indireta. Lei n. 8.137, art. 1º, I e IV. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Delação premiada. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!