Penal. Peculato. Art. 312, caput, do CP. Desvio. Não configuração. Ausência de lesão patrimonial. Dolo. Inocorrência. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.049-9/rs
Processual penal. Penal. Acórdão: cassação. Crime contra o patrimônio: roubo consumado: ocorrência. Precedentes. Afastamento de agravante e arguição de inconstitucionalidade do art. 385 do CPP: falta de interesse de agir. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Hc A Advogado Acusado De Induzir Réus A Mentir Em Juízo
Decisão do ministro Menezes Direito aplicou, em exame inicial, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), negando pedido de liminar para que fosse trancada ação penal movida na Vara Judiciária de Altamira, no Pará, contra o advogado O.L.J.. Ele é acusado de, mediante promessa de pagamento em dinheiro, induzir réus em um processo de…
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Negada Revogação Da Ordem De Prisão De “skinhead“ Gaúcho Acusado De Racismo E Assassinato
Com mandado de prisão expedido sob acusação de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º c/c o 14, II, do Código Penal), formação de quadrilha (artigo 288 do CP) e racismo (artigo 20 da Lei nº 7716/89), o skinhead gaúcho D.S.S.M. teve negado pedido de liminar formulado no Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.01.00.011155-4/mg
Processo penal. Crime ambiental. Extração ilegal de mineral. Subsolo. Propriedade da União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011100/200901000111554_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.61.24.001608-3/sp
Penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo utilizado em suposto crime de descaminho. Remoção de poltronas para transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Necessidade de perícia. Aplicação do art. 118 do CPP. Apreensão que desencadeou apuração em inquérito policial. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007014-5/sc
Pretensão de obstar o indiciamento. Ausência de demonstração de coação ilegal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.849-4/pb
Constitucional. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito municipal (decreto-lei n. 201/67). Nulidade da instrução probatória: inexistência. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.010894-3/go
Processo penal. Não recebimento do recurso de apelação. Doença do advogado. Força maior configurada. Concessão da ordem.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/010800/200901000108943_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.61.81.000859-5/sp
Penal e processual penal. Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Instrução probatória. Necessidade. Provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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