Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia feita pelo Ministério Público contra o deputado federal investigado na Corte nos autos do Inquérito (Inq) 2563, pela suposta prática do crime previsto no artigo 214 do Código Penal. O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou em seu…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.35.00.017132-5/go
Habeas corpus. Inquérito policial. Furto mediante fraude na internet. Trancamento. Revogação da ordem.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/017100/200835000171325_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.61.81.005834-2/sp
Penal. Artigo 2º, inciso I, da lei 8.137/90. Materialidade. Indícios de autoria. Fraude. Matéria de mérito. Recebimento da denúncia. Presença dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.01.004431-6/pr
Penal. Benefício de ajuda de custo. Recebimento de valor maior. Fraude. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Dolo. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.859-0/sp
Processo penal. Lei paulista nº 11.819/2005. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Violação do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.33.04.003008-2/ba
Processual penal. Prisão em flagrante. Comunicação do flagrante dentro do prazo legal. Art. 306, § 1º, do CPP. Liberdade provisória. Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Art. 310, parágrafo único, do CPP. Concessão do writ, pelo juízo a quo. Desnecessidade da segregação cautelar demonstrada. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003000/200833040030082_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.03.00.093513-3/sp
Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas por meio da internet. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Formação de quadrilha. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que respondeu presa ao processo-crime. Pedido de prisão domiciliar para ministrar cuidados a filho recém-nascido com doença cardíaca: descabimento.Rel.…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.09.003691-1/pr
Direito penal. Desacato. Ofensa a oficial de justiça no exercício do cargo. Materialidade. Autoria. Tipicidade. Sanção reduzida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.709-7/ce
Crime militar. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade na espécie. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Concedida Liberdade Assistida A Adolescente Que Matou A Mãe
Internado por cometer crime de homicídio qualificado, um menor recebeu liberdade assistida em decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2006, a Segunda Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, aplicou medida de internação por ele ter esganado e degolado a própria mãe,…
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