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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.002066-0/ma
Penal. Processual penal. Crime de sonegação fiscal. Ação penal em curso. Pleito de suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão prejudicial. Suspensão temporária da causa penal. Pertinência da decisão. Negativa de liminar. Agravo regimental. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020660_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.002053-7/ro
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020537_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2008.36.00.001746-4/mt
Processual penal. Embargos de terceiro criminal. Restituição de numerário apreendido. Propriedade e origem lícita não demonstradas. Indeferimento do pedido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001700/200836000017464_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.33.00.002301-2/ba
Processual penal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Denúncia. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Risco. Inexistência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002300/200833000023012_2.doc']
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