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Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Fato delituoso anterior à lei 11.464/07. Progressão de regime disciplinada pelo art. 112, da lei de execução penal. Sentença condenatória não transitada em julgado. Execução provisória da pena. Competência para exame dos requisitos objetivos e subjetivos. Juízo da condenação. Parcial provimento do agravo.Rel. Des.…

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência (Código Penal, art. 330). Prisão por descumprimento de ordem judicial. Juízo cível. Incompetência. Ordem concedida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656442_2.doc']

Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002200/200738020022694_2.doc']

Penal. Condenação nas penas do art. 312, caput, do Código Penal. Absolvição quanto aos delitos do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal e do art. 19, parágrafo único, da lei 7.492/86, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público: artigo 59 do Código Penal, inaplicabilidade…

Penal. Processual penal. Recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta: falta de justa causa. Rejeição de denúncia por magistrado da mesma instância que a recebeu. Hipótese de retratação do recebimento: impossibilidade. Remessa oficial provida. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003000/199841000030150_2.doc']

Processual penal. Liberdade. Valor supremo. Estado constitucional e democrático de direito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Desnecessidade. Ausência de elementos objetivos concretos.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001100/200838100011251_2.doc']

Penal e processual penal. Inquérito policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Condição objetiva de procedibilidade. Concessão do writ. Trancamento do inquérito policial, pelo juízo a quo. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/023800/200835000238368_2.doc']

Processual penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Criação e/ou incremento de riscos proibidos relevantes. Não comprovação.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200833070000465_2.doc']

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Configuração.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067700/200801000677922_2.doc']

Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inquérito: declinação de competência para a Justiça Estadual. Indícios da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal: art. 70 da lei 11.343/2006. Provimento ao recurso.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006800/200839000068470_2.doc']