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Penal. Processual penal. Pedido de progressão de regime do semi-aberto para o regime aberto. Critério objetivo para a concessão do benefício. Não cumprimento. Ausência de ato ilegal.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061100/200801000611227_2.doc']

Penal. Processual penal. Sentença condenatória: art. 171, § 3º, em concurso de agentes. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Decisão não fundamentada: ausência de fato novo. Réu que permaneceu durante a instrução processual em liberdade. Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.Rel. P/ O Acórdão Juiz Ney Bello[gview…

Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 297, § 4º, 337-A, inciso III, 70 e 71, todos do Código Penal. Pleito de trancamento. Denúncia inepta. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446306_2.doc']

Penal. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB. Condenação com base em prova testemunhal. Reconhecimento por fotografia: possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do CPB: violação não caracterizada. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos com regime fechado para início de cumprimento: possibilidade. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Processo penal. Rejeição de denúncia. Uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Absorção. Especialidade e consunção. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.Rel. P/ O Acórdão Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200738110017420_2.doc']

Processual penal. Sequestro de bens. Art. 3º do decreto-lei n° 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de indicação dos bens. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/033600/200738000336280_2.doc']

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Delito de ação pública. Ministério Público não ouvido a respeito. Infração ao art. 28 do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Consistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200636010014441_2.doc']

Penal. Delito do art. 155, § 4º, do Código Penal: autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de aplicação do princípio da insignificância: impossibilidade. Desclassificação do crime de furto para sua forma privilegiada (§ 2º do art. 155 do Código Penal): impossibilidade. Dosimetria da pena: devidamente sopesada. Crime de uso de documento ideologicamente falso (arts. 304…

Penal. Processual penal. Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente a amparar a condenação. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001400/200539000014118_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 46, parágrafo único, da lei n. 9.605/98: absolvição. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Impertinência do inconformismo.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/007500/200439000075718_2.doc']