Penal. Crimes ambientais. Artigo 50, incisos I e II, da lei 6.766/1979. Prescrição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/008000/200334000080130_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.38.03.000907-0/mg
Penal. Processo penal. Art. 2º, da lei nº. 8.176/1991. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000900/200238030009070_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.36.00.005979-7/mt
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 20. Financiamento agrícola. Aplicação diversa do pactuado. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/005900/199936000059797_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.60.00.013069-2/ms
Processo penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu septuagenário. Sentença. Acórdão. Interpretação em sentido amplo. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.60.00.007737-4/ms
Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.013960-6/sp
Estelionato. Corrupção passiva. Advocacia administrativa. Formação de quadrilha. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.61.19.001960-4/sp
Penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de passaporte falso. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Causa de diminuição de pena do “traficante ocasional“: inaplicabilidade. Mantida a diminuição no patamar mínimo, como requerido no recurso ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.61.81.002508-7/sp
Processual penal. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição. Registro da sentença em livro próprio. Posterior baixa dos autos à secretaria. Sentença que se considera publicada na data do registro. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.61.23.003964-3/sp
Condenação por crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.042277-8/sp
Operação Overbox e Canaã. Viabilidade de interrogatório do paciente após audiência de instrução e julgamento. Aplicação da nova lei. Observância aos ditames legais e constitucionais. Alegada nulidade de ação penal. Separação de processos. Art. 80 do Código de Processo Penal. Conexão e continuidade delitiva. Verificação inviável em sede de habeas corpus. Elementos indiciários de autoria.…
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