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Nulidade de prisão em flagrante. Não ocorrência. Garantias constitucionais. Obediência. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Prazo da instrução processual. Razoabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Alegação de inépcia da peça acusatória. Impetração não instruída. Nulidade do despacho que recebe a denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de autoria e materialidade. Inquérito policial. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação e sonegação de contribuições previdenciárias. Arts. 168-A, § 1º, I 337-A, III, c.c. art. 69, todos do Código Penal. Alegado pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade dos crimes que se pleiteia. Não comprovação. Necessidade de prova inequívoca suposta adesão ao PAEX. Denegação da ordem. Prosseguimento da ação penal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler…

Penal. Estelionato e quadrilha ou bando. Dolo, materialidade e autoria delitivas comprovadas. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Provimento do recurso ministerial. Improvimento do recurso do réu.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Crime contra a ordem tributária. Constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito. Materialidade delitiva não comprovada. Improvimento à remessa oficial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Anulação da sentença condenatória transitada em julgado. Desrespeito ao artigo 38 da lei nº 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Denúncia recebida. STF. Cerceamento de defesa não demonstrado e nem fundamentado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação válida e regular rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não demonstrado. Validade dos depoimentos testemunhais. Internacionalidade do tráfico. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Inaplicabilidade do artigo 66 do Código Penal. Não conhecimento dos pleitos relativos à progressão de…

Penal. Corréu absolvido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de recurso da acusação. Descabimento da reformatio in pejus indireta. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social. Saque fraudulento de fundo de garantia. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: admissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!