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Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Depositário judicial de veículo em execução fiscal. Motorista que não é proprietário do veículo, apreendido pela polícia rodoviária por falta de licenciamento. Inadmissibilidade do decreto de prisão.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86 e 288 do Código Penal. Denúncia recebida. Atipicidade não verificada. Nulidade pelo indeferimento de absolvição sumária: inocorrência. Decisão fundamentada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Testemunha arrolada pela defesa não encontrada. Intimação da defesa. Pedido de substituição extemporâneo. Cerceamento de defesa: inocorrência.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no caso concreto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Moeda falsa. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Audiência admonitória. Interrupção da prescrição. Hipótese não contemplada na lei. Leitura ampliativa do artigo 117 do CPB. Norma excepcional. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Participação de servidores da Agência Brasileira de Informação (ABIN) em inquérito conduzido pela Polícia Federal. Ausência de prova pré-constituída. Lei 9.883/99 que permite compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Nulidades verificadas na fase pré-processual não contaminam futura ação penal. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o…

Nulidade. Juízo de retratação. Inocorrência. Prescrição superveniente. Inocorrência. Trânsito em julgado para as partes. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial de contagem. Data do trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade. Autoria. Pagamento. Extinção do débito previdenciário. Inocorrência. Extinção de punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inépcia da denúncia. Cerceamento do direito à ampla defesa. Nulidade. Lei n. 8.137, art. 1º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!