Publicações

Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo. Pena-base. Continuidade delitiva.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Falta de interesse recursal. Prescrição. Lei n. 8.137/90, art. 1º, I e IV. Materialidade e autoria comprovadas quanto à co-ré. Pena de perdimento de bens substituída por prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 288 do Código Penal. Artigo 6º da lei 7.492/86. Artigo 1º, incisos VI e VII, § 4º, da lei 9.613/98. Impetração não conhecida em relação à alegação de falta de “fumus boni iuris“ para a decretação da prisão processual. Mérito. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na…

Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falso. Documento utilizado perante serviço notarial. Competência da Justiça Estadual.Rel. P/ O Acórdão Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Competência. Crime de omissão de registro de dados em CTPS.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Estelionato praticado em detrimento da receita federal. Obtenção de vantagem ilícita consistente no recebimento de restituição indevida de imposto renda de pessoa física. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Unificação dos feitos. Continuidade delitiva. Juízo da execução. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a CEF. Art. 171. § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!