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Penal. Crime ambiental. Porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, I, lei nº 11.343/06. Dolo comprovado. Regime prisional. Art. 2º, § 1º, lei nº 8.072/90. Inabilitação para dirigir. Art. 92, III, CP. Efeito afastado. Veículo utilizado. Devolução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 313-A e 299, ambos do Código Penal. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Exigência de dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Produção de prova e pedido de diligências. Indeferimento. Conveniência e oportunidade a critério do julgador. Prejuízo. Verificação em sede recursal. Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime previsto na lei de imprensa. Artigo 22, c/c art. 23, III, da lei nº 5.250/67. Eficácia suspensa pela liminar proferida na ADPF 130/STF. Suspensão do processo. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Desvio de verbas federais. Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil. ECT. Empresa pública sujeita ao controle do tribunal de contas da união. Aplicação da súmula 208 do STJ. Competência da Justiça Federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato. Art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º e 2º, e art. 71, todos do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Prova plena restituição de valores. Circunstância que não afasta o crime. Agravante prevista no art. 61, II, “h“, do Código Penal. Reconhecimento. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra,…

Penal. Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Falecimento de segurada. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Denunciação caluniosa. Configuração do delito. Investigação administrativa. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!