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Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva não demonstrada. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Execução da pena restritiva de direitos. Local diverso da subseção judiciária da condenação. Juízo deprecado. Delegação da escolha de entidades para cumprimento da pena e recebimento de prestação pecuniária.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º , caput, da lei 7.492/86. Gestão fraudulenta. Art. 19, § único, da lei 7.492/86. Obtenção de financiamento mediante fraude. Superfaturamento. Não comprovação. Art. 171, caput e § 3º do CP. Art. 299 do CP.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Trancamento de ação penal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Condenado não-localizado. Intimação não concluída. Conversão automática das penas substitutivas em privativa de liberdade. Descabimento. Nulidade por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º da lei 8.137/90. Infração penal de menor potencial ofensivo. Art. 61 da lei 9.099/95. Competência do juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado por requisição de procurador da república que oficia perante juizado especial criminal. Competência da turma recursal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Processual penal. Cabimento do recurso em sentido estrito. Restituição de fiança antes de sentenciado o feito criminal. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime ambiental. Artigos 55 e 60 da lei nº 9605/98 e 2º da lei nº 8176/91, c/c artigos 69 e 70 do CP. Concurso formal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, e art. 180, § 6º, todos do Código Penal. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Falso testemunho (art. 342, ''caput'', do CP). Conduta atípica. Ausência de potencialidade lesiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!