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Direito penal. Crime contra o sistema de telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Insignificância. Violação de lacre. Art. 336 do CP. Transação penal. Sobrestamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Pessoa jurídica. Trancamento de ação penal. Artigo 40 da lei ambiental. Danos diretos e indiretos. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º e incisos da lei 8.137/90. Prerrogativa de foro. Súmula nº 394 do STF. Inaplicabilidade. Ratificação da denúncia. Inépcia da inicial. Nulidades. Inocorrência. Precedentes. Ilegalidade. Quebra de sigilo. Teses afastadas. Retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito da ação penal.Rel. Des.…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigo 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Insignificância. Inocorrência. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Artigo 60 da lei 9.605/98. Prescrição em abstrato. Art. 55 da mesma norma legal. Prescrição antecipada. Possibilidade. Falta de interesse processual. Recurso do Ministério Público prejudicado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens. Pistola, munição e carregador. Utilidade probatória. Perdimento. Inocorrência. Arma de fogo. Registro. Validade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Violação de direitos autorais. Aplicação do princípio da insignificância. Crime federal. Art. 109, V, da CF. Ausência de descrição das circunstâncias do fato. Inépcia da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Rejeição parcial da denúncia importação, manutenção em depósito e comercialização de agrotóxicos estrangeiros sem registro nacional. Artigo 334, §1º, alínea “c“, do Código Penal. Artigo 56, da lei 9.605/98. Princípio da especialidade. Aquisição e posse de agrotóxicos. Conduta atípica. Rejeição da denúncia. Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.Rel.…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Materialidade demonstrada. Concurso de agentes. Art. 11 da lei 8.137/90. Dosagem da pena. Continuidade delitiva configurada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!