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Penal. Saques indevidos em conta bancária da Caixa Econômica Federal. Uso de cartões magnéticos clonados. Tipicidade. Art. 155, § 4º, II, do CP. Emendatio libelli. Desnecessidade de abertura de vista à defesa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Inquérito policial. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão extrajudicial. Dolo. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Transnacionalidade do crime. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da lei nº…

Direito penal. Reabilitação. Artigo 94 do CP. Contagem do prazo. Decurso de dois anos. Livramento condicional. Inclusão.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência acerca da inautenticidade das CNH indemonstrada. Fabricação de moeda inidônea. Artigo 289, caput, do CP. Participação não caracterizada. Acusação improcedente. Documento público. Contrafação. Art. 297 do estatuto repressivo. Condenação de um dos recorridos e do réu apelante. Porte ilegal de arma. Art. 10 da…

Penal e processual. Alegações finais dos réus. Pedido de condenação. Ausência de defesa. Prejuízo demonstrado. Nulidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Recebimento de benefícios de forma simultânea. Desconformidade com a lei. Ausência de informação pelo órgão público. Elemento subjetivo do tipo não caracterizado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Indeferimento de oitiva de testemunha. Expedição de carta rogatória. Artigo 222-A do CPP. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Arquivamento ex officio do inquérito policial. Fungibilidade. Correição parcial. Furto mediante fraude eletrônica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!