Direito de resposta. Arts. 29 e 32 da lei de imprensa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à honra objetiva do conselho regional de enfermagem do Rio Grande do Sul propagada em periódico de veiculação restrita aos associados do sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde. Não-caracterização. Impropriedade ou excesso de redação.…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.09.008794-2/pr
Penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Juntada de procuração em processo judicial. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000422-7/sc
Trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal. Capacidade investigatória. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002617-0/pr
Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Prova. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.074-2/sp
Posse de substância entorpecente. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.681-3/al
Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que se ateve ao art. 408 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 35.562/ms
Processual penal. Absolvição pelo tribunal do júri. Anulação do julgamento por ter sido proferido contrário à prova dos autos. Art. 593, III, “d“, do Código de Processo Penal. Possibilidade. Ausência de ofensa à soberania dos veredictos. Legitimidade. Assistente de acusação.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.701-8/rs
Empate. O empate na votação de habeas corpus, ausente um dos integrantes do colegiado, deságua na imediata proclamação do resultado mais favorável ao paciente. Pena. Execução. Dias trabalhados. Perda. Falta grave. Ausência de razoabilidade.Rel. P/ O Acórdão Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.014-1/rs
Penal e processual penal. Furto consumado ou tentado. Controvérsia. Art. 155, § 4º, III, do CP. Não incidência. Art. 157, § 2º, do CP. Aplicação. Impossibilidade. Chave falsa. Conceito.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.089-2/pr
Crime de descaminho. Débito tributário inferior ao valor previsto no art. 20 da lei nº 10.522/02. Arquivamento. Conduta irrelevante para a administração. Princípio da intervenção mínima do Estado em direito penal e princípio da insignificância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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