Publicações

Homicídio duplamente qualificado. Art. 424 do Código de Processo Penal. Desaforamento para a capital. Medida de exceção. Existência de comarcas mais próximas. Imparcialidade do júri evidenciada. Constrangimento não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Agente semi-imputável. Pena reduzida por força do art. 26, § único. Pretensão de substituição por medida de segurança. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento especial. Parecer do MPF pela denegação. Ordem denegada.Rel. Min. Napoelão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Delito militar de abandono de posto. Alegado estado de necessidade. Exame incompatível com a via desta ação constitucional. Quadro fático destoante da pretensão defensiva. Crime de perigo. Efetiva possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual penal. Maus antecedentes. Fato criminoso anterior. Distinção com reincidência. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação (interposição). Fuga do réu (deserção). Duplo grau (garantia). Art. 595 do Cód. de Pr. Civil (incompatibilidade da norma com princípios constitucionais e infraconstitucionais).Rel. P/ O Acórdão Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tentativa de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da lei nº 11.340/06. Competência do juizado especial criminal.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Crime contra o patrimônio. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Lapso temporal de 10 dias, mesma localidade e similar modus operandi.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes de roubo e latrocínio. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação e transitada em julgado. Reconhecimento da inocência. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, II, e § 3º, do Código Penal. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.Rel Min. Ricardo LewandowskiPara…