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Penal. Tentativa de furto qualificado em supermercado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Ordem denegada.Rel Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Nulidades. Denúncia anônima. Possibilidade. Inexistência de prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Falta de fundamentação nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Não-ocorrência. Apelação. Ampla devolutividade. Imputação da…

Processual penal. Operação de instituição financeira sem autorização. Promoção de saída de moeda do país. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente as condutas do paciente. Acusação embasada tão-somente no fato de ser ele representante de pessoa jurídica envolvida em negociações…

Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça brasileira não…

Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inviabilidade de manutenção da custódia. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal militar. Deserção (art. 187 do Código Penal Militar). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção da punibilidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito Penal Militar. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de aumento de pena. Fundamentação. Ocorrência. Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. Nulidade. Inexistência.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Oitiva de testemunha. Indeferimento motivado. Ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Presença dos seus requisitos. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Desclassificação de roubo para furto: impossibilidade. Consumação e tentativa: distinção. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de roubo. Regime inicial de cumprimento da pena: observância do art. 33 do Código Penal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!