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Penal. Continuidade delitiva. Espaço temporal superior a trinta dias entre os delitos. Majoração da pena proporcionalmente ao número de crimes. Ausência de descrição pormenorizada de cada delito e das datas em que teriam sido praticados, a demandar reexame de fatos e provas. Prática delituosa que perdurou por oito anos. Inviabilidade da pretensão de aumento da…

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática do STJ. Não houve esgotamento da jurisdição do tribunal a quo. Liberdade provisória. Proibição. Orientação do STF. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Writ não conhecido.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa e periculosidade do agente.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal militar. Deserção. Dependência química. Culpabilidade. Consciência da ilicitude. Exame de dependência toxicológica. Faculdade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico. Reexame de fatos e provas. Ação penal não contaminada por eventuais vícios ocorridos no inquérito policial. Condenação arrimada em provas produzidas na ação penal. Negligência de defesa. Ausência de comprovação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Transferência de preso ligado a facções criminosas. Liderança exercida sobre a massa carcerária. Inobservância do rito determinado na resolução nº 506/06 do CJF. Urgência. Interesse público. Posterior observância do contraditório e da ampla defesa.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Art. 408 do Código de Processo Penal. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Recurso improvido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade dessas questões. Incompetência do Juízo processante. Dilação probatória não admitida na via estreita do habeas corpus. Inépcia da denúncia, nulidade do interrogatório, cerceamento de defesa, falta de intimação da defesa para os interrogatórios realizados…