Processual penal. Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.076-6/rj
Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes.Rel. Min. Menezes…
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Habeas Corpus Nº 96.005-7/rj
Decisão monocrática do Relator do Superior Tribunal de Justiça denegando a ordem. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.948-2/sp
Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes.Rel. Min. Menezes…
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Habeas Corpus Nº 95.911-3/pe
Penal. Processual penal. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo. Conclusão que demanda reexame de fatos e provas não admitida em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus denegado.Rel.…
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Negado Hc A Condenados Por Porte Ilegal De Arma De Fogo Que Alegavam Ausência De Provas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 93876) ao advogado João Marcos Campos Henriques e ao empresário Fernando Celso Gonçalves Hermida. Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial. João e Fernando foram condenados por associação…
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Segunda Turma Defere Hc A Acusado De Peculato Por Falta De Defesa Prévia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ordenou a soltura de um servidor público acusado de peculato no Habeas Corpus (HC) 97244. Os advogados de W.C.M. pediram sua liberdade ao Supremo alegando violação ao princípio de ampla defesa, uma vez que W. não foi notificado para apresentar defesa prévia, como indica o artigo 514 do…
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1ª Turma Cassa Liminar De Empresário Acusado De Crimes Tributários Na Região Dos Grandes Lagos (sp)
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogaram liminar concedida em maio de 2008 ao empresário V.A.A. pelo ministro Marco Aurélio. Ele foi preso preventivamente, juntamente com outros corréus, pela acusação de crimes contra a ordem tributária envolvendo frigoríficos da região dos Grandes Lagos, principalmente nos municípios de Jales e Fernandópolis, interior…
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2ª Turma Do Stf Nega Pedido De Habeas Corpus Para Sílvia Calabresi
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 97098) em que a empresária Sílvia Calabresi, condenada por torturar uma garota de 12 anos em Goiânia (GO), pedia para ter o direito de ser submetida a exame de sanidade mental. Para os ministros, não há qualquer constrangimento…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus De Condenado Por Evasão De Divisas
Por não vislumbrar a existência de dois processos judiciais envolvendo um mesmo fato, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96268) para Osni Buss, condenado em primeira instância por evasão de divisas. A defesa do empresário pretendia arquivar outro processo em curso contra seu cliente, alegando que a denúncia envolvia…
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