Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser de competência da Justiça Federal julgar questão que envolve suposto crime ambiental cometido pela Usina Serra Grande S.A. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 454740) interposto pela empresa contra o Ministério Público do estado de Alagoas, foi provido. A Turma assentou a existência…
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2ª Turma Do Stf Nega Pedido De Habeas Corpus A Comerciante De Joias Acusado De Roubo No Acre
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 93965) ao comerciante de joias G.G.Q., condenado por participação em roubo. De igual forma, a Turma, sob o fundamento de ser inviável a análise de provas por meio de HC, negou pedido alternativo para que fosse determinado ao Superior Tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009093-4/ac
Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Apelação. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594. Prisão preventiva. Manutenção. Prisão decorrente de sentença não transitada em julgado. Possibilidade. Denegação da ordem.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009000/200901000090934_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.60.05.000543-9/ms
Penal. Apelação. Tráfico internacional ilícito de drogas. Nulidade processual. Inexistencia. Autoria e materialidade demonstradas. Associação permanente e eventual para fins de tráfico. Caracterização. Tráfico internacional de armas. Atipicidade. Não caracterização. Prova indireta. Insuficiência para condenação. Perdimento de veiculo utilizado na pratica de trafico. Cabimento. Internacionalidade do entorpecente comprovada. Atenuante de confissão. Inexistência. Regime integralmente fechado.…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.05.001510-6/pr
Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.738-2/ms
Penal. Dosimetria da pena. Elementos de convicção do magistrado. Pena-base acima do mínimo legal e regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Denegação da ordem.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Cármen Lúcia Fala De Prisões Processuais No I Fórum Nacional Dos Juízes Federais Criminais
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, participa amanhã (28), às 8h30, do I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (FONACRIM). Ela dá palestra sobre o tema: “Prisões Processuais. Prisões temporárias e preventivas: requisitos, distinções e jurisprudência“. A Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) promove, dos dias 27 a 29…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009043-0/am
Arts. 230, § 1º, 231, § 1º, e 342, todos do CP. Rufianismo, tráfico internacional de pessoas e falso testemunho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009000/200901000090430_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.61.81.005124-0/sp
Penal. Apelação. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia inepta. Inocorrência. Suspensão processual. Art. 93 do CPP. Não cabimento. Conexão, continência e post factum impunível não configurados. Sentença prolatada antes do retorno da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Configurados. Falsidade ideológica. Documento. Caracterização. Concurso material. Princípios…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001649-5/sc
Penal e processual penal. Crime contra a flora. Autuação do Ibama. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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