Constitucional e processual penal. Indeferimento de perícia técnica pelo Juízo de 1º Grau. Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não-caracterizado. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Piauí Instala Primeiro Núcleo De Atenção Permanente Aos Presos
O Estado do Piauí é o primeiro do país a assinar termo para instalação do Núcleo de Atenção Permanente aos Presos (Napp). O posto de atenção deverá funcionar dentro da Casa de Justiça e Cidadania, na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Teresina, e ainda não há previsão para início dos atendimentos. A assinatura do…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.008937-8/pi
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/008900/200901000089378_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.61.06.007079-7/sp
Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Lei n. 10.522/02. Inadmissiblidade. Perdão judicial. Ausentes requisitos para concessão.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.01.004890-4/rs
Penal. Estelionato. Previdência social. Óbito da beneficiária e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.534-7/go
Penal e processual penal. Questões ligadas intrinsecamente ao mérito da ação penal. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Necessidade de desaforamento. Matéria não submetida à análise do Tribunal de Justiça local e, por conseqüência, no Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.008931-6/mg
Processo penal. Descaminho. Contrabando. Princípio da insignificância. Valor do tributo não superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Prática anterior de crime da mesma espécie.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/008900/200901000089316_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.61.81.007496-7/sp
Penal. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Tipicidade. Lei n. 4.117/62, art. 70. Lei n. 9.472/97, art. 183. Liberdade de expressão. Liberdade de manifestação de pensamento. Exercício de direitos culturais. Pacto de San José da Costa Rica. Rádios comunitárias. Lei n. 9.612/98.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.72.00.000845-4/sc
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha referida. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão judicial. Depoimento de co-réu. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Transnacionalidade do crime. Comprovação. Minorante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Critérios para…
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Habeas Corpus Nº 95.489-8/sp
Penal e processual penal. Nulidades da ação penal. Impossibilidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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