De acordo com decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não se pode determinar a prisão de réu citado por edital quando ainda existam outras formas de localizá-lo. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 98662, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de M.C.S.M. que responde à ação…
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Ministro Joaquim Barbosa Antecipa Calendário E Pede Urgência Na Oitiva Das Testemunhas Do Mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa alterou o calendário de oitivas das testemunhas arroladas pelos advogados de defesa dos réus na Ação Penal 470 – que investiga o esquema de venda de votos no Congresso Nacional conhecido como “mensalão”. A mudança no calendário ocorreu porque uma das três testemunhas residentes em Uberlândia (MG)…
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Ministra Ellen Gracie Mantém Prisão De Reincidente No Crime De Descaminho
A ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus (HC 98613) de E.G.M., preso em flagrante em 7 de março no interior de São Paulo pelo descaminho (ingressar no Brasil com mercadoria comprada no exterior, sem pagar os impostos devidos) de 486 máquinas fotográficas, duas filmadoras, nove carregadores de pilha, 62 aparelhos celulares,…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.007091-5/am
Penal. Processo penal. Estelionato. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Conversão. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Fundamento cautelar. Não demonstração. Concessão de liberdade provisória.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/007000/200901000070915_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.039934-3/sp
Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 16 lei nº 7.492/86. Interceptações telefônicas. Necessidade. Prorrogações sucessivas. Prazo. Cumprimento. Sigilo das comunicações entre o paciente e seu advogado. Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB), art. 7º, II. Violação não constatada. Imunidade passível de ser relativizada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.03.001140-0/rs
Direito penal. Latrocínio tentado. Subtração de valores da Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria. Reconhecimento por testemunhas. Dosimetria. Vetoriais do art. 59 do CP. Pena de multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.085-0/sp
Processual penal. Requisito objetivo para progressão de regime. Contagem de prazo. Cometimento de falta grave. Reinício. Jurisprudência do STF.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Hc Para Acusado De Participar Do Assalto Ao Bc Em Fortaleza
Acusado de participar da organização criminosa responsável pelo assalto ao Banco Central em Fortaleza em 2005, Juvenal Laurindo teve negada liminar em Habeas Corpus (HC 96418) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. O assalto, ocorrido em agosto de 2005, teve grande repercussão na imprensa nacional. Na ocasião os assaltantes conseguiram levar…
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Deputado Marcelo Castro Não Responderá Por Injúria Contra Outro Parlamentar
Ao julgar extinto o Inquérito (INQ) 2332, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello não permitiu a instauração de ação penal privada contra o deputado federal Marcelo Castro (PMDB/PI), em razão de queixa-crime por injúria, apresentada contra ele pelo também deputado federal Paes Landim (PTB/PI). Landim teria se sentido ofendido em sua…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.003308-8/to
Processual penal. Condenação em regime aberto. Inexistência de casa de albergado local. Encarceramento da ré em regime mais gravoso. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003300/200901000033088_2.doc']
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