Penal. Porte de arma. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Roberto JeukenPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022430-0/pr
Processual penal. Arresto e hipoteca legal. Requisitos. Presença. Dano. Estimativa. Princípio da presunção de inocência. Ofensa inexistente. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância. Bem de família . Lei 8.009/90.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.060-4/sp
Pacientes denunciados por tráfico de entorpecente e associação para o tráfico (artigos 12 e 14 da lei nº 6.368/76). Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo. Tema não discutido no TJ/SP e não conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Crime hediondo. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: inciso XLIII do art. 5º (inafiançabilidadade dos crimes…
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2ª Turma Impede Agravamento De Pena Em Terceiro Julgamento De Tribunal Do Júri
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na semana passada pedido de Habeas Corpus (HC 89544) para cassar sentença que agravou a pena de um condenado por homicídio qualificado no terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pela decisão, não é possível reformar para pior uma sentença (a chamada reformatio in pejus)…
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Ministra Indefere Pedido De Liberdade De Preso Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 97890) pedido por C.P.V., acusado de tráfico de drogas no estado do Ceará, considerando que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, uma vez que há um conjunto de provas por envolvimento em crime com apreensão de…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.002362-1/df
Art. 146, caput, e § 1º c/c art. 29, ambos do CP. Dosimetria da pena.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002300/200901000023621_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.03.99.039957-9/sp
Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Artigo 12, caput e § 2º, inciso III, e artigo 14, da lei 6.368/76. Autoria não demonstradas. Sentença absolutória mantida. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.002456-2/rs
Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Interrogatório por carta precatória. Estelionato. Previdência social. Óbito do beneficiário e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras. Natureza de delito permanente e afastamento da exasperação a título de continuidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.615-1/sp
Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea (art. 312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Ordem denegada. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.001904-2/mt
Réu preso durante toda a instrução do processo. Sentença condenatória. Efeitos. Reincidência. Art. 83, II, do CP. Ordem denegada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001900/200901000019042_2.doc']
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