Penal e processo penal. Quadrilha ou bando. Prisão processual. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Justa causa. Presença. Alegação de inocorrência do crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CPB). Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias incapazes de, isoladamente, garantirem a concessão…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.01.002821-0/pr
Penal e processual penal. Conexão. Artigo 76 do Código de Processo Penal. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 81, do Código de Processo Penal. Corrupção ativa. Artigo 333, do Código Penal. Oferecimento de vantagem indevida a policial militar. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…
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Habeas Corpus Nº 93.886-8/sp
Paciente denunciado e pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não discutido no TJ/SP nem conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime hediondo ou a ele equiparado. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: inciso XLIII do art. 5º (inafiançabilidadade dos crimes hediondos). Jurisprudência do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.41.00.002660-4/ro
Penal e processual penal. Rejeição de denúncia. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Art. 3º da lei 9.605/98.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002600/200841000026604_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.06.000533-0/ms
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Fragilidade da prova. Não ocorrência. Circunstâncias que justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Diminuição da pena (artigo 33, § 4º, lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.032353-9/pr
Penal e processual penal. Carta rogatória. Desnecessidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.581-2/sp
Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tema não discutido no TJ/SP e não conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Complexidade da causa. Vários réus. Instrução criminal concluída. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Jurisprudência do STF.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Nega Habeas Corpus A Acusado De Integrar O Pcc
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 97967) pedido por D.A.A.F., preso desde junho de 2007 acusado de associação ao tráfico e de fazer parte da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A defesa do acusado alegou que ele sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.11.000306-0/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda. Art. 1º, I, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do CP. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200838110003060_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.05.000379-8/ms
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena fixada acima do mínimo legal. Redução. Presente agravante genérica da reincidência. Incidência de majorantes. Transnacionalidade. Envolvimento de adolescente (art. 40, I, VI). Incidência de causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade (art. 46).Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento…
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