Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.528-7/es
Embargos de declaração. Dúvida quanto à observância do prazo recursal. Oposição via fac-símile. Recebimento fora do horário de protocolo. Intempestividade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.068268-8/to
Nulidade processual. Arts. 396 e 563 do CPP e 104 da lei 8.666/93. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068200/200801000682688_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034851-7/ms
Penal. Ação penal. Recebimento. Justa causa. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002944-3/pr
Processual penal. Alegações finais. Ausência. Nomeação de defensor dativo para o ato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.408-6/mg
Inconstitucionalidade da chamada “execução antecipada da pena“. Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil. Dignidade da pessoa humana. Art. 1º, III, da Constituição do Brasil.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.42.00.002546-0/rr
Penal. Processo penal. Contrabando de gasolina da Venezuela. Autoria e materialidade incontroversas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002500/200742000025460_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.010307-7/sp
Penal. Delito contra a ordem tributária. Pagamento. Extinção da punibilidade. Sonegação fiscal e uso de documento ideologicamente falso. Absorção. Dilação probatória. Inadmissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004303-8/rs
Agravo em execução penal. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.883-3/sp
Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva dos delitos e na suposição de que os réus poderiam constranger as testemunhas ou proceder de forma semelhante contra outras vítimas. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, na decretação da prisão preventiva, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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