Penal. Agrotóxicos. Importação e transporte irregulares. Lei nº 9.605/98, art. 56. Lei nº 7.802/89, art. 15. Princípio da especialidade. Documento falso. Cópia reprográfica autenticada. Conduta típica.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 96.413-3/go
Processual penal. Prisão preventiva. Fuga. Garantia da aplicação da lei penal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.39.00.003137-1/pa
Penal. Processual penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, CP. Benefício de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação de preceitos constitucionais.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/003100/200539000031371_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.61.21.005197-0/sp
Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Materialidade. Autoria. Inocorrência de prescrição. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.07.003690-4/rs
Penal. Processo penal. Uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação) perante policiais rodoviários federais. Competência. Súmula n.º 709 do Supremo Tribunal Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Extraordinário Nº 534.343-0/rs
Criminal. Pena. Prisão. Regime de cumprimento. Fase de execução. Aplicação de lei superveniente mais benigna. Admissibilidade. Existência de coisa julgada material. Irrelevância. Eficácia operante sob cláusula rebus sic stantibus. Crime hediondo. Progressão de regime. Direito reconhecido. Aplicação da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, tido…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.33.00.024820-9/ba
Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Extinção do feito. Perempção.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/024800/200433000248209_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2002.61.05.008667-2/sp
Processual penal. Penal. Sonegação fiscal. Prova. Legitimidade. Movimentação financeira. Materialidade. Autoria.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001061-4/sc
Processual penal. Evasão de divisas. Especial fim não demonstrado na denúncia. Provas carreadas na fase administrativa. Artigo 6º da lei nº 7.492/86. Não configuração. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 87.441-0/pe
1. Habeas Corpus. 2. Crimes de estelionato e extorsão. 3. Pedido de trancamento da ação penal. 4. Denúncia inepta. Imputação genérica ou abstrata, impassível de comprovar a materialidade dos supostos delitos. 5. Em se tratando de crime de estelionato, o dolo de obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, deve ser…
Leia mais