O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus 98167, no qual os advogados de Antônio Cunha Pontes, condenado por tráfico ilícito de drogas em Goiânia (GO), tentam diminuir a pena de quatro anos e quatro meses de reclusão em regime fechado a que ele foi condenado. A defesa…
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Ministro Gilmar Mendes Quer Reduzir Prisões Provisórias Até 2010
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, quer combater o excesso de prisões provisórias no país para que os atuais números sejam reduzidos em 2010. O recado do ministro foi dado nesta sexta-feira (3), em Maceió (AL), durante a abertura oficial do mutirão carcerário de…
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Começar De Novo: Egressos Do Sistema Prisional Participam Das Obras Da Copa De 2014
Ex-presidiários que já cumpriram suas penas vão participar das obras que serão realizadas para garantir a realização da Copa do Mundo no Brasil em 2014. O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, em entrevista coletiva realizada na sede do Tribunal de…
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2ª Turma: Uso De Violência E Danos Financeiros À Vítima Impedem Aplicação Do Princípio Da Insignificância
Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram…
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Condenação Sem Trânsito Em Julgado Leva Ministro A Soltar Ex-diretores Do Banco Empresarial
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou entendimento recente da Corte e determinou a soltura de cinco ex-diretores do Banco Empresarial, condenados e presos por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ainda não transitada em julgado. Depois de absolvidos em primeira instância, os executivos acabaram condenados por crimes contra…
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Apelação Criminal Nº 2002.41.00.002358-3/ro
Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86 (fazer operar, sem autorização do BACEN, administradora de consórcio). Art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/002300/200241000023583_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.60.00.006709-2/ms
Penal. Processual penal. Peculato. Materialidade. Autoria. Pena de multa. Unificação.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001837-9/sc
Crime contra o meio ambiente. Artigo 50, c/c art. 53, II, ''c'' da lei nº 9.605/98. Falsidade ideológica e uso de documento contrafeito. Dúvida. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.464-2/sp
Processo penal. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Situação de…
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Empresário Chico Recarey Consegue Suspender Execução Da Pena
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 98118) ao empresário espanhol Francisco Recarey Vilar, conhecido como Chico Recarey, para suspender a execução da pena de três anos de prisão à qual foi condenado por furto de energia elétrica. Ele pediu o habeas corpus sob a alegação…
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