Paulo Cezar Dos Passos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_04_2009.pdf']
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Ministro Carlos Ayres Britto Vota Pela Extinção Total Da Lei De Imprensa
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição…
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2ª Turma Do Stf Concede Habeas Corpus Para Retirar De Sentença Agravante Por Uso De Arma De Fogo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (31) Habeas Corpus (HC 96865) para que seja retirada da sentença de um condenado por roubo a qualificadora de uso de arma de fogo. Como a votação ficou empatada, com dois votos contra e dois votos pela concessão do pedido, venceu a tese mais…
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Anulado Desde A Fase De Defesa Prévia Processo Contra Policial Acusado De Peculato E Extorsão
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (31), anulou desde o início ação penal contra o policial federal H.P.N., acusado de peculato e extorsão, garantindo-lhe a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia e, em consequência, determinando a expedição de alvará de soltura dele. A decisão foi…
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Arquivada Ação Penal Contra Administrador De Empresas Acusado De Pirataria Em São Paulo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94982) para determinar o encerramento de uma ação penal que corria na justiça paulista contra o administrador de empresas N.K.W.C., pela suposta prática de venda de produtos com marca falsa na conhecida rua comercial 25 de Março, na capital de São Paulo. A…
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1ª Turma Nega Habeas Para Acusado De Integrar Quadrilha Que Explorava Bingos No Rj
Com o voto de desempate do ministro Carlos Ayres Britto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (31) o Habeas Corpus (HC) 93381, que pedia liberdade para S.L.M.A., acusado de integrar organização criminosa destinada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Rio de Janeiro. No início do…
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2ª Turma Do Stf Extingue Ação Penal Contra Casem Mazloum
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) extinguir (trancar) ação penal em que o juiz federal Casem Mazloum foi condenado por formação de quadrilha e afastado do cargo que exercia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo. A decisão foi tomada…
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Acusado De Mandar Matar A Ex-mulher Tem Habeas Negado Pela 1ª Turma
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 97217) para o gestor esportivo goiano A.S.F., acusado de mandar matar a ex-mulher em Aparecida de Goiânia. Preso preventivamente, ele pedia para aguardar o julgamento em liberdade. A defesa alegava que o acusado sofre constrangimento ilegal, uma…
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Mantida Punibilidade Do Crime De Taxista Que Sequestrou Sobrinha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, no mérito, o Habeas Corpus 96287, no qual um taxista pedia a extinção da sua pena de um ano e seis meses de reclusão por ter sequestrado uma sobrinha com a intenção de forçar a ex-mulher, tia da garota, a voltar para casa. A decisão de mérito…
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1ª Turma Nega Recurso A Envolvido Em Chacina De Unaí (mg)
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu Recurso em Habeas Corpus (RHC 94677) interposto em favor de Humberto Ribeiro dos Santos, acusado de participar da suposta quadrilha responsável pela chacina de Unaí (MG). Ele pedia para responder em liberdade ao processo. O caso Humberto teria sido contratado para sumir…
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