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Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículo. Indeferimento do pedido. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança. Depositário fiel. Improvimento.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/011500/200735000115933_2.doc']

Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de estado de necessidade: inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/017800/200533000178984_2.doc']

Penal. Art. 297 do CP. Delito de falsificação de documento público. Materialidade demonstrada. Autoria. Insuficiência de provas. Art. 304 do CP. Delito de uso de documento público falso. Necessidade de comprovação do prévio conhecimento da falsidade. Circunstância não demonstrada.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001800/200430000018860_2.doc']

Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. In dubio pro reo. Absolvição. Autoria comprovada somente em relação a um dos acusados. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/010200/200336000102208_2.doc']

Penal. Peculato. Pena. Dosimetria. Motivos e circunstâncias do delito. Confissão do acusado. Atenuante.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/006900/200137000069279_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 304 do CP. Uso de documento falso perante a Polícia Federal. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/012800/200135000128210_2.doc']

Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/002900/200132000029447_2.doc']

Penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Omissão de receitas auferidas. Art. 1º, inciso I e II da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Consequências do delito.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/010000/200034000100404_2.doc']

Penal. Roubo. Art. 157, § 2º, IV do CP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Provas suficientes para a condenação. Declarações da vítima e testemunho de policiais. Validade. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/015100/199933000151402_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crédito não constituído. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Recebimento da denúncia anulado. Apelo prejudicado.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003100/199832000031550_2.doc']