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Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Competência territorial (CPP, art. 70). Declaração de incompetência, de ofício. Incompetência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004900/200838020049209_2.doc']

Processual penal. Notitia criminis anônima. Imperatividade da investigação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Inexistência de outros meios apuratórios. Possibilidade. Apelação provida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/015700/200838000157783_2.doc']

Processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposta ameaça de prisão. Temor advindo de notícias veiculadas na imprensa local. Inexistência de registro, no sistema informatizado da seção judiciária, de pedido de prisão cautelar do paciente. Ausência de constrangimento iminente. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707185_2.doc']

Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado pelas circunstâncias e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/069700/200801000697167_2.doc']

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso V, da Constituição Federal e art. 70 da lei 11.343/2006. Elementos probatórios indicativos da transnacionalidade do tráfico. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068300/200801000683556_2.doc']

Processo penal. Competência. Decretação de prisão preventiva. Fundamentação genérica. Credibilidade da justiça e da segurança pública. Gravidade do crime.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065700/200801000657520_2.doc']

Penal e processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065500/200801000655245_2.doc']

Processo penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade em regime fechado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059600/200801000596728_2.doc']

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, da lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Liberdade provisória. Proibição. Art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059300/200801000593006_2.doc']

Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 289, § 1º e 71, ambos do Código Penal. Pleito de trancamento. Ausência de materialidade e atipicidade da conduta. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068400/200801000684054_2.doc']