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Processual penal. Ação penal com imputação ao paciente dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, caput, da lei 7492/86; artigos 1º e 2º da lei 8137/90; artigo 1º, incisos VI, VII e §1º, incisos I, II, III, da lei 9613/98 e artigo 288 do Código Penal. Inépcia da denúncia: inocorrência. Prova da materialidade e…

Penal. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. Artigo 40 da lei 9.605/98. Prova pericial. Elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva decretada em fase investigatória. Possibilidade. Constrição fundamentada. Liminar indeferida. Não cabimento. Presença dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. Alegação de incompetência do juízo que decretou a prisão. Questão já solucionada em conflito de competência. Legalidade da custódia. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Art.1º, inc. I, da lei nº 8137/90. Demonstração. Prosseguimento da ação penal que se justifica. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de bando ou quadrilha. Art. 514, do Código de Processo Penal. Pretendida anulação do recebimento da denúncia e suspensão do curso da ação penal. Crime comum. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Indeferimento de oitiva de testemunha no exterior por carta rogatória. Alegado cerceamento de defesa. Imprescindibilidade e relevância. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho praticados no aeroporto de Guarulhos/SP. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Descaminho. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada. Conteúdo material e testemunhal. Corrupção ativa. Delito de natureza formal. Consumação com o oferecimento da vantagem indevida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Internacionalidade demonstrada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Requisitos da delação premiada não preenchidos pela ré. Impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius. Pena fixada no mínimo legal. Progressão de regime prisional. Possibilidade.…

Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Verificação de cumprimento das condições após o decurso do prazo. Impossibilidade. Art. 89,§ 5º, da lei 9.099/94. Inteligência. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!