Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Atenuante do art. 66 do CP. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1994.70.00.010288-0/pr
Penal e processual. Art. 171, § 2º, do CP. Delitos contra o sistema financeiro. Art. 4º e 16 da lei nº 7.492/86. Nulidades. Inocorrência. Crimes próprios. Gerente. Sujeito ativo. Participação. Possibilidade. Autoria e materialidade. Prova. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Impossibilidade. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.05.001283-7/pr
Penal. Tráfico internacional de munição. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante e agravante. Preponderância. Artigo 67 do CP. Regime prisional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.007114-3/sc
Ambiental. Arquivamento ex officio de inquérito policial. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Possibilidade de habeas corpus de ofício. Condutas previstas nos artigos 38, 39, 40 e 48 da lei n.º 9.605/98. Práticas instrumentais do delito previsto no artigo 64 da Lei Ambiental. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.041676-8/pr
Direito processual. Embargos de terceiros. Apreensão de bens. Medida cautelar. Meação da esposa. Liberação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001596-1/sc
Processo penal. Rol de testemunhas. Tentativa de localização. Ampla defesa.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001595-0/pr
Penal e processo penal. Desobediência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.07.004035-0/rs
Processo penal. Uso e apresentação de documentação falsa a policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da Constituição da República.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.00.025158-9/rs
Notificação do agente para comparecer aos atos do processo. Réu não localizado. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação editalícia. Imprescindibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.032595-4/pr
Penal. Crimes contra o SFN. Competência. Vara federal especializada. Validade. Ministério Público. Atribuições. Provas. Indeferimento. Perícia desnecessária. Preliminares rejeitadas. Quadrilha. Art. 288 do CP. Elementos normativos do tipo. Gestão fraudulenta. Art. 4º, caput, da lei 7.492/86. Gerente. Sujeito ativo. Artigo 25. Precedentes. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Condutas absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta.Rel. Des.…
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