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Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Lei de imprensa. Decadência. Não ocorrência. Nulidade. Investigação pelo Ministério Público. Inexistência. Arguição de descumprimento fundamental nº 130. Suspensão da eficácia de vários dispositivos da lei nº 5.260/67. Prosseguimento dos feitos criminais com base na legislação comum. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra,…

Penal. Artigo 14 da lei nº 10.826/03. Porte de arma de fogo. Conexão. Inexistência. Artigo 334 do CP. Descaminho. Materialidade e autoria. Pena. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Dolo. Erro de tipo. Não-configuração. Tráfico internacional e interestadual. Minorante do art. 41 da lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Penas. Redução. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Absolvição. Liberdade provisória.…

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Prova. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Falsidade. Crime-meio. Artigo 337-A do Código Penal. Ausência de débito previdenciário. Carência de justa causa para a ação penal.Rel. Juiz Federal Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade. Justiça Estadual. Prisão. Incompetência. Possibilidade de ratificação. Prisão domiciliar. Possibilidade. Artigo 117, II, da LEP.Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Divulgação/publicação, por meio da internet, de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Art. 241 do ECA (antiga redação). Ausência de prova de que a consumação do delito tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. Requisito da internacionalidade, a que alude o artigo 109,…

Penal. Processual penal. Coversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Cabimento. Intimação do executado para justificar reiterado descumprimento da reprimenda substitutiva. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Peixe transportado para a venda de maneira inadequada. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da lei nº 8.137/90. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!